Um grupo de investidores em hidrelétricas conseguiu na Justiça Federal a suspensão do pagamento da taxa de Uso do Bem Público (UBP), que deveria ter sido cobrada desde o mês passado. O questionamento à taxa aparece porque as usinas enfrentaram diversos entraves ambientais e judiciais e, mesmo tendo sido licitadas antes de 2004, sequer conseguiram ter as obras iniciadas até hoje.

Duas entidades setoriais encabeçaram a ação judicial - a Associação dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) e a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine).

Segundo a decisão, assinada pelo juiz federal da 7ª Vara, Novély Vilanova da Silva, a União e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devem cumprir imediatamente a decisão de suspensão, além responder em um prazo de 60 dias sobre a continuidade da cobrança. O magistrado acatou um dos principais argumentos das empresas - de que “se os aproveitamentos hidrelétricos listados sequer obtiveram o licenciamento ambiental para início das obras e instalação das usinas, não ocorreu o uso do bem público”.

Imbróglio

Essas usinas foram leiloadas sem licença prévia e por uma legislação em que ganhava a concessão quem oferecesse o maior valor de UBP a ser pago ao governo durante o periodo de concessão. Os projetos, porém, não conseguiram sair do papel e, até o momento, só geraram despesas para os investidores.

Ao mesmo tempo, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o Tesouro abra mão de receitas, o que cria o impasse sobre a cobrança. O imbróglio estaria sendo discutido entre o Ministério de Minas e Energia (MME), a Aneel e o Ministério da Fazenda. O ministro do MME, Edison Lobão, chegou a dizer que a pasta ainda analisava uma solução para o caso.